Legislação

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008
     

  • O Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética — Portugal Eficiência 2015 (PNAEE) é um plano de ação agregador de um conjunto de programas e medidas de eficiência energética, num horizonte temporal que se estende até ao ano de 2015. O PNAEE abrange quatro áreas específicas, objeto de orientações de cariz predominantemente tecnológico: Transportes, Residencial e Serviços, Indústria e Estado. Adicionalmente, estabelece três áreas transversais de atuação — Comportamentos, Fiscalidade, Incentivos e Financiamentos. Cada uma das áreas referidas agrega um conjunto de programas, que integram de uma forma coerente um vasto leque de medidas de eficiência energética, orientadas para a procura energética.
     

  • Portaria n1316/2010- Regulamenta o PNAEE e estabelece a estrutura de gestão do PNAEE — Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, identificando, designadamente, os seus órgãos e respetivas competências, as entidades envolvidas, a atribuição de responsabilidades na gestão e na execução das medidas, os processos de monitorização e controlo dos resultados, e os procedimentos para a introdução de novos programas e medidas.

     

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010 – Formaliza o início dos trabalhos para o desenvolvimento de instrumentos da política das alterações climáticas.
     

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011 – Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP
     

  • Decreto-Lei n.º 29/2011 de 28 de Fevereiro – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética
     

  • DL nº 78/2006, de 04 de Abril (SCE);
     

  • DL nº 79/2006, de 04 de Abril (RSECE);
     

  • DL nº 80/2004, de 04 de Abril (RCCTE);
     

  • DL nº 71/2008, de 15 de Abril (SGCIE);
     

  • DL nº 29/2011, de 28 de Fevereiro (ESE);
     

  • DL nº 118/2013, de 20 de Agosto (SCE);
     

  • ISO 50001